Movimento feminino suprapartidário faz apelo aos Senadores para que aprovem o Projeto de Lei (PL) 4.162/2019, que normatiza o sistema de concorrência para atrair investimentos privados para o segmento
O Grupo Mulheres do Brasil, por meio de seus comitês Sustentabilidade e Políticas Públicas, está enviando uma carta a todos os Senadores com um apelo para que eles votem favoravelmente à regulamentação do Marco Legal do Saneamento. A votação ocorrerá nesta quarta-feira, dia 24 de junho.
A aprovação da PL, definirá novas premissas de investimentos para o setor, com recursos do governo em parceria com a iniciativa privada. “Partimos do pressuposto de que água não deve ser vista como commodity, e que será necessário estabelecer regras de ‘tarifa social’ para populações carentes.
“É nosso entendimento de que seria o ideal que diversos modelos pudessem coexistir, a depender do grau de expertise e capacidade de investimento de algumas estatais brasileiras. Porém, é certo que o capital privado fará bem à meta de universalização”, diz Marisa Cesar, CEO do Grupo Mulheres do Brasil.
Principais trechos da carta enviada aos Senadores:
Considerando que os números relacionados à distribuição e ao tratamento da água no Brasil são alarmantes, pois mais de 110 milhões de brasileiros ainda não têm acesso ao saneamento básico, e 35 milhões não têm acesso a Água, o Grupo Mulheres do Brasil, vem reforçar a importância de avançarmos na aprovação do Marco Legal do Saneamento, que propõe a alteração das regras do setor de saneamento básico, obrigando os municípios a realizarem licitações para contratar os serviços públicos ou privados, que englobam abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana, manejo de resíduos sólidos e drenagem urbana.
Sabemos que, atualmente, a regulamentação permite a contratação sem licitação sempre que houver interesse de alguma empresa pública, o que reduz drasticamente a competição para o fornecimento de serviços cada vez mais eficientes e de melhor qualidade. A falta de concorrência acaba, por vezes, criando um sistema pouco eficiente. Além disso, pouco se faz quando estas não aportam os recursos necessários para o aumento da prestação de serviços adequados.
De acordo com o Plano Nacional de Saneamento Básico (PLANSAB), o custo para universalizar o acesso aos quatro serviços do saneamento (água, esgotos, resíduos e drenagem) é de R$ 508 bilhões, até a 2033. Até o momento, o governo federal, por meio do PAC, destinou apenas R$ 70 bilhões em obras ligadas ao saneamento básico e não tem recursos para ampliar o aporte necessário.
A saúde e a educação são de direito Constitucional, por meio do seu art. 6ª., o qual estabelece que “são direitos sociais a educação, a saúde(…) na forma desta Constituição”.
Em 2013, a relação de alunos entre 0 a 17 anos sem acesso à rede de esgoto e que deixaram de realizar atividades escolares era de 5,92%, contra 4,1% aos que tinham acesso ao saneamento básico. Dados comprovaram que crianças que vivem em áreas sem saneamento apresentam redução de 18% no aproveitamento escolar quando comparadas com crianças que vivem em áreas saneadas.
Quando avançamos para a temática dos gastos com Saúde, a universalização do saneamento básico poderia economizar R$ 5,9 bilhões, entre 2016 e 2036, por conta da redução de internações custeadas pelo Sistema Único de Saúde (SUS) e afastamentos do trabalho, resultantes de infecções gastrointestinais.
Segundo a Organização Mundial da Saúde, cada R$ 1 investido em saneamento gera economia de R$ 4 na área de Saúde.
Diante de todos os dados e fatos, fica evidente que o caminho para a resolução desse problema crônico em nosso país é a universalização do fornecimento de água e a regulamentação dos serviços de saneamento básico, com recursos do governo em parceria com a iniciativa privada, como prevê o novo Marco Legal.
O Grupo Mulheres do Brasil reforça o apoio à aprovação do Marco Legal do Saneamento por ser essencial e urgente. Acreditamos que a possibilidade de concorrência entre empresas estatais e privadas aumentará muito a eficiência do setor e o acesso rápido à água tratada e ao saneamento básico que é o que realmente interessa às famílias brasileiras.
Pedimos a(o) Senhora(o) que vote a favor do Marco Legal do Saneamento nesta próxima 4ª. feira, 24/06/2020 – dia da votação no Senado.
“Esse é o princípio de união e mobilização da sociedade para a transformação do país com mais oportunidades e justiça”.
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