Combate à violência contra mulheres
e meninas

Lei Maria da Penha

A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) é um marco na luta contra a violência doméstica e familiar contra a mulher no Brasil. Criada para coibir e prevenir a violência, a lei define cinco formas de violência: física, psicológica, sexual, patrimonial e moral. Ela também estabelece medidas de proteção para as vítimas, como a criação de juizados especializados e a implementação de serviços de atendimento e apoio.

Para saber mais sobre a história da Lei Maria da Penha, acesse o texto completo:
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Para acessar a Lei:
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Outras Leis Complementares

NOS ÚLTIMOS ANOS VÁRIAS LEIS FORAM CRIADAS PARA complementar e ADEQUAR A Lei maria da Penha e principalmente combater a desigualdade de gênero e a violência doméstica, familiar:

  • Lei 14.540 institui um programa de prevenção ao assédio e à violência sexual, capacitando agentes públicos e implementando campanhas educativas.
  • Lei 14.541 garante o funcionamento ininterrupto de Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher.
  • Lei 14.542 assegura prioridade no emprego para mulheres vítimas de violência doméstica.
  • Lei 14.550 oferece proteção imediata a mulheres que denunciam violência.
  • Lei 14.674 prevê auxílio-aluguel para vítimas de violência doméstica.
  • Outras legislações incluem a igualdade salarial (Lei 14.611), Licença-maternidade para atletas (Lei 14.614), e diversas outras medidas que promovem a saúde, segurança e direitos das mulheres.

Lei do Feminicídio (Lei nº 13.104/2015)

Esta lei altera o Código Penal para incluir o feminicídio como uma circunstância qualificadora do homicídio, aumentando a pena para crimes cometidos por razões da condição de sexo feminino.

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Lei de Importunação Sexual (Lei nº 13.718/2018)

Criminaliza a importunação sexual e a divulgação de cena de estupro ou de cena de estupro de vulnerável, sexo ou pornografia.

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Lei Carolina Dieckmann (Lei nº 12.737/2012)

Tipifica crimes cibernéticos e pune a invasão de dispositivos informáticos para obter, adulterar ou destruir dados sem autorização.

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Sala Lilás – apoio às vítimas

A Sala Lilás é um espaço acolhedor e especializado em delegacias e hospitais para atendimento humanizado às mulheres vítimas de violência. Oferece suporte psicológico, jurídico e assistencial, garantindo que as vítimas sejam atendidas de forma digna e respeitosa.

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Central de Atendimento à Mulher: Ligue 180

O Ligue 180 é um serviço de utilidade pública que recebe denúncias, orienta mulheres sobre seus direitos e direciona para os serviços de acolhimento e proteção. É importante destacar que o Ligue 180 não deve ser acionado em casos de emergência que requeiram a presença imediata da polícia. Para emergências, ligue 190.

Utilize o Ligue 180 quando souber que uma mulher é vítima de violência, mas ela não denuncia. Nesses casos, quem faz a denúncia não precisa se identificar. A própria vítima também pode denunciar ao 180, e a denúncia será encaminhada aos órgãos competentes, como Delegacia de Polícia ou Ministério Público. Entretanto, essa denúncia não será tratada como emergência.

Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher (DEAMs)

Delegacias que atendem exclusivamente mulheres vítimas de violência, oferecendo serviços de registro de ocorrências, solicitação de medidas protetivas e orientação jurídica.

Casa da Mulher Brasileira

Centros de atendimento integral e multidisciplinar para mulheres em situação de violência, oferecendo apoio psicológico, jurídico e social.

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Contatos importantes

  • Central de Atendimento à Mulher

    Ligue 180

    Ligar

Quem apoia esta causa

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