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Lei Maria da Penha
A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) é um marco na luta contra a violência doméstica e familiar contra a mulher no Brasil. Criada para coibir e prevenir a violência, a lei define cinco formas de violência: física, psicológica, sexual, patrimonial e moral. Ela também estabelece medidas de proteção para as vítimas, como a criação de juizados especializados e a implementação de serviços de atendimento e apoio.
Para saber mais sobre a história da Lei Maria da Penha, acesse o texto completo:
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Outras Leis Complementares
NOS ÚLTIMOS ANOS VÁRIAS LEIS FORAM CRIADAS PARA complementar e ADEQUAR A Lei maria da Penha e principalmente combater a desigualdade de gênero e a violência doméstica, familiar:
- Lei 14.540 institui um programa de prevenção ao assédio e à violência sexual, capacitando agentes públicos e implementando campanhas educativas.
- Lei 14.541 garante o funcionamento ininterrupto de Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher.
- Lei 14.542 assegura prioridade no emprego para mulheres vítimas de violência doméstica.
- Lei 14.550 oferece proteção imediata a mulheres que denunciam violência.
- Lei 14.674 prevê auxílio-aluguel para vítimas de violência doméstica.
- Outras legislações incluem a igualdade salarial (Lei 14.611), Licença-maternidade para atletas (Lei 14.614), e diversas outras medidas que promovem a saúde, segurança e direitos das mulheres.
Lei do Feminicídio (Lei nº 13.104/2015)
Esta lei altera o Código Penal para incluir o feminicídio como uma circunstância qualificadora do homicídio, aumentando a pena para crimes cometidos por razões da condição de sexo feminino.
Lei de Importunação Sexual (Lei nº 13.718/2018)
Criminaliza a importunação sexual e a divulgação de cena de estupro ou de cena de estupro de vulnerável, sexo ou pornografia.
Lei Carolina Dieckmann (Lei nº 12.737/2012)
Tipifica crimes cibernéticos e pune a invasão de dispositivos informáticos para obter, adulterar ou destruir dados sem autorização.
Sala Lilás – apoio às vítimas
A Sala Lilás é um espaço acolhedor e especializado em delegacias e hospitais para atendimento humanizado às mulheres vítimas de violência. Oferece suporte psicológico, jurídico e assistencial, garantindo que as vítimas sejam atendidas de forma digna e respeitosa.
